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Term Of Use

TERMO DE ADESÃO – PLATAFORMA UNIBEE

O presente Termo de Adesão – Plataforma Unibee (“Termo“) regula o acesso e o uso dos recursos da Plataforma Unibee (“Plataforma”), disponível no link http://ead.unibee.digital, de titularidade da Unibee Holding Educacional Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 52.215.168/0001-18, com sede na Avenida Ana Costa, nº 433, conj. 41, sala 02 – bloco B, bairro Gonzaga, Município de Santos, Estado de São Paulo, CEP 11.060-003 (“Unibee”). O usuário, que estiver devidamente cadastrado e contratar os serviços disponíveis na Plataforma, estará legalmente vinculado aos termos e condições abaixo descritos.

  1. TERMOS DEFINIDOS

 

  • As expressões e palavras utilizadas neste Termo com letra maiúscula terão o significado que lhes é atribuído a seguir:
  1. “Aluno” ou “Alunos” significam as pessoas, físicas ou jurídicas, que compraram algum dos Cursos da Unibee.

 

  1. “Cadastro” significa o fornecimento de dados pessoais do Aluno nos campos devidamente indicados dentro da Plataforma para a Compra dos Cursos.

 

  • “Compra” significa a Compra de algum dos Cursos pelo Aluno.

 

  1. “Curso” ou “Cursos” significam qualquer um dos Cursos oferecidos virtualmente pela Unibee hospedados na Plataforma.

 

  1. “Plataforma” significa o ambiente virtual de aprendizado no qual a Unibee hospeda o conteúdo de seus Cursos.

 

  1. CURSO

 

  • O Aluno, ao realizar a Compra, adquirirá um Curso oferecido pela Unibee disponível na Plataforma. O Aluno terá acesso limitado às aulas do Curso adquirido, pelo período de 90 (noventa) dias corridos (“Período de Disponibilidade”).

 

  • O Curso adquirido é de uso pessoal, individual e intransferível. O Aluno é responsável por todas as atividades praticadas a partir do seu login.

 

  • É vedado ao Aluno compartilhar suas informações de login e senha com terceiros. O acesso por terceiros utilizando o login do Aluno, ou login simultâneo de duas máquinas com o mesmo cadastro são suficientes para presumir o compartilhamento indevido de senha.

 

  • O compartilhamento de login e senha com terceiros poderá resultar no cancelamento do acesso aos Cursos adquiridos pelo Aluno, além das penalidades previstas na cláusula 11.1.
  • O Aluno se compromete a notificar imediatamente a Unibee a respeito de qualquer uso não autorizado de seu login e senha por terceiros.

 

  • O Aluno se compromete a fornecer somente informações atualizadas e verídicas no Cadastro e se responsabiliza por atualizar seus dados e informações no banco de dados da Plataforma sempre que necessário.

 

  • O Aluno é responsável por todo e qualquer dano causado pelo fornecimento de informações desatualizadas ou inverídicas à Unibee, mesmo que acidentalmente.

 

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

 

  • Ao finalizar a realização do Cadastro e da compra do Curso, o Aluno manifesta expressa anuência ao Termo, sendo inadmissível a alegação posterior de desconhecimento dos termos e condições aqui explicitados.
  • O indivíduo que não concordar com alguma das disposições deste Termo não deverá comprar qualquer Curso oferecido pela Unibee.
  • O Aluno declara estar ciente de que, ao desrespeitar qualquer uma das disposições deste Termo, poderá ser submetido às penalidades previstas na cláusula 11.
  1. REGRAS GERAIS DE CONDUTA DO ALUNO
  • É vedado ao Aluno utilizar a Plataforma para:
  1. publicar, criar ou armazenar material abusivo, ilícito, difamatório, pornográfico, que incite ódio ou que não se adeque aos objetivos pedagógicos da plataforma Unibee;
  1. fazer alusão a produtos e serviços próprios ou de terceiros;
  • publicar, criar ou armazenar convites para outros grupos de aplicativos;
  1. enviar e disseminar malwares, vírus ou outros softwares maliciosos, em quaisquer circunstâncias;
  1. coletar dados pessoais, de outros Alunos ou dos membros da equipe da Unibee, para qualquer fim;
  1. utilizar qualquer dispositivo, software ou programa que interfira nos Cursos e na Plataforma, bem como em seus anúncios ou banco de dados;
  • utilizar qualquer robô, spider, scraper, ou outras formas automatizadas para acessar a plataforma da Unibee; e
  • descumprir quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.
  1. RESPONSABILIDADES DA UNIBEE

 

  • A Unibee se responsabiliza por administrar a Plataforma e oferecer ao Aluno suporte técnico, na medida do possível e a seu exclusivo critério.

 

  • A Unibee não se responsabiliza por:

 

  1. indisponibilidades isoladas ou temporárias que impeçam o Aluno de utilizar a Plataforma;
  1. prejuízos causados por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de atos ou omissões praticados por terceiros;
  • prejuízos decorrentes de malwares, vírus ou softwares maliciosos, e invasões ou falhas na Plataforma;
  1. prejuízos decorrentes (i) da imperícia do Aluno; (ii) de omissão ou erro no preenchimento do cadastro; (iii) danos produzidos por programas do computador que acessa a Plataforma; (iv) de eventos de força maior ou caso fortuito; (v) do acesso de terceiros à conta do Aluno; e
  1. dados publicados na plataforma, com exceção daqueles informados no cadastro.
  1. PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

  • A Unibee poderá ceder espaço dentro da Plataforma para que terceiros, autorizados pela Unibee, anunciem seus serviços aos Alunos (“Anunciantes”).

 

  • A Unibee não assume nenhuma responsabilidade pelos produtos ou serviços fornecidos pelos Anunciantes. Todas as interações com os Anunciantes, incluindo o envolvimento com anúncios interativos, são de inteira responsabilidade do Aluno.

 

  • A Unibee poderá oferecer parte do conteúdo dos Cursos na plataforma de mídia Youtube, onde, eventualmente, anúncios serão veiculados (“Anúncios do Youtube”). A Unibee não assume nenhuma responsabilidade pelas interações dos Alunos com os Anúncios do Youtube.

 

  1. DESISTÊNCIAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

 

  • Caso o Aluno queira desistir do Curso, o Aluno poderá requerer a desistência em até 7 (sete) dias, contados da confirmação da Compra, conforme o disposto no artigo 49 da Lei nº8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).

 

  • Nas condições explicitadas na cláusula 7.1. acima, o Aluno poderá solicitar o reembolso das quantias pagas.

 

  • Após o prazo de 7 (sete) dias subsequentes à confirmação da Compra do Curso, a Unibee não oferecerá qualquer espécie de reembolso ao Aluno.

 

  • Qualquer solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada ao e-mail “sac@unibee.digital”.

 

  1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

  • O valor devido e o pagamento se darão pela forma selecionada pelo Aluno no evento da Compra.

 

  • O processamento dos pagamentos (“Serviço de Pagamento”) será realizado pela empresa terceirizada Mercado Pago, sendo esta a única responsável por quaisquer danos decorrentes do Serviço de Pagamento.

 

  • A Unibee não garante que os Serviços de Pagamento funcionem perfeitamente, sem erros, interrupções ou atrasos.

 

  • Na hipótese de atraso do Aluno no pagamento de qualquer parcela do pagamento pelo Curso, incidirá correção monetária pelo índice IGP-M e juros moratórios de 1% (um por cento) ano mês, desde o vencimento.

 

  • O atraso no pagamento por mais de 10 (dez) dias autoriza a Unibee a aplicar as penalidades previstas na cláusula 11.
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  • Todo o conteúdo, material didático, eletrônico, audiovisual ou impresso, bem como as marcas, o domínio e a identidade visual da Plataforma pertencem exclusivamente à Unibee, e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996.

 

  • A aquisição Curso não implica na transferência de sua titularidade ou cessão de uso de qualquer outro componente da Plataforma, a titularidade de todos e quaisquer direitos autorais pertence à Unibee.

 

  • É vedado ao Aluno:

 

  1. publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, copiar ou reproduzir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo da Plataforma, mesmo que modificado;
  1. utilizar as marcas e logos da Unibee sem autorização expressa;
  • arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar o conteúdo e as informações contidas ou obtidas na Plataforma ou por meio da Unibee;
  1. reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, vender qualquer um dos serviços ou conteúdos contidos na Plataforma ou nos grupos de apoio;
  1. ceder seu acesso direto (compartilhamento de login, por exemplo); e
  1. praticar, ou auxiliar terceiros a praticar, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação ou modificação de software, ou qualquer outra conduta que altere o código fonte da Plataforma.
  1. PROTEÇÃO DE DADOS

 

  • O Aluno, ao fornecer seus dados no Cadastro, concorda com o tratamento feito pela Unibee, autorizando a Unibee a coletar, tratar e conservar tais dados.
  • O Aluno autoriza a transferência desses dados às demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Unibee (“Grupo Econômico”), com a finalidade de (i) gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações mensais das atividades realizadas; (ii) retenção ou renovação do Cadastro; (iii) oferta de outros produtos e serviços prestados por outras empresas do mesmo Grupo Econômico; (iv) cumprimento de obrigações legais.
  • A Unibee e seu Grupo Econômico se comprometem a: (i) salvaguardar os direitos do Aluno de acessar os dados pessoais que lhe digam respeito; e (ii) assegurar o direito de solicitação de retificação ou eliminação dos referidos dados.
  • O Aluno autoriza a Unibee e seu Grupo Econômico a fazer oferta de serviços, por meio de SMS, aplicativos de mensagens, e-mail marketing, ligações ou notificação instantânea.
  1. PENALIDADES

 

  • Na hipótese de o Aluno descumprir qualquer uma das disposições do Termo, será facultado à Unibee a aplicação de qualquer uma das seguintes penalidades ao Aluno, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
  1. Advertência por comportamento inadequado;
  1. Banimento temporário da plataforma;
  • Banimento definitivo da plataforma e cancelamento de Cadastro.
  • Cumulativamente às penalidades previstas na cláusula 11.1, a Unibee poderá tomar todas as medidas cíveis, administrativas e penais cabíveis.
  • Na hipótese de aplicação das penalidades previstas na cláusula 11.1, não subsistirá para o Aluno o direito de reembolso ou restituição dos valores já pagos.
  1. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES

 

  • A Unibee poderá, a qualquer tempo, alterar o presente Termo a fim de aprimorar os serviços prestados, sendo que as modificações entrarão em vigor a partir de sua disponibilização na Plataforma através do link http://loja.unibee.digital.

 

  • O Aluno será notificado da modificação do Termo por meio de aviso na própria Plataforma, sendo que a continuidade do uso da Plataforma após as alterações implicará na anuência tácita do Aluno aos novos termos.

 

  • O Aluno poderá rescindir o Termo se não concordar com as modificações. Nesse caso, o Aluno terá seu acesso ao Curso interrompido.

 

  1. PROCESSO SELETIVO – PROFISSIONAIS DO FUTURO

 

  • Ao adquirir um dos Cursos ofertados pela Unibee, os Alunos terão a oportunidade de participar do Processo Seletivo – Profissionais do Futuro (“Processo Seletivo” ou “Profissionais do Futuro”), cujo objetivo é auxiliar jovens a se inserirem no mercado de trabalho através da proposta de uma posição de prestador de serviço na Unibee (“Posição”).
  • Poderá participar do Processo Seletivo os Alunos que preencherem todos os seguintes requisitos:
  • Na data da Compra do Curso, ter a idade igual ou maior 18 (dezoito) anos
  • Residir em uma das seguintes cidades do Estado do Pernambuco: Aliança; Camutanga; Ferreiros; Macaparana; São Vicente; Timbaúba ou Vicência;
  • Completar o Curso adquirido em 5 (cinco) dias úteis;
  • Alcançar a nota de 07 (sete) pontos nas avaliações realizadas durante o Curso;
  • Participar durante o período de 06/11/2023 a 25/11/2023 de um treinamento presencial, na cidade de Timbaúba – Pernambuco, em um período obrigatório de 3 (três) horas por dia.
  • O Processo Seletivo terá a duração de 30 (trinta) dias e poderá ser interrompido unilateralmente pela Unibee, a seu total critério.
  • A Unibee poderá, a seu exclusivo critério, selecionar os Alunos que poderão receber uma oferta de Posição, sendo que tal decisão será exclusiva da Unibee. A Unibee não prestará quaisquer informações ou esclarecimento a respeito da seleção, a qual será final e definitiva.
  • Os Alunos selecionados para a Posição deverão assinar o Termo de Adesão ao Programa Profissionais do Futuro, que descreverá em detalhes as características da Posição, obrigações e demais informações pertinentes.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • O presente Termo constitui o acordo total existente entre a Unibee e o Aluno.
  • A Unibee poderá ceder o presente Termo a qualquer uma de suas afiliadas, coligadas ou controladas.
  • Este termo deve ser regido e interpretado de acordo com a legislação em vigor no Brasil.
  • A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Termo não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
  • Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da sede da Unibee ou do domicílio do Aluno, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Atualizado em 20/10/2023